ADM e INFO

Está em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº   439/2015, que “dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração”, de autoria do Senador Donizetti Nogueira.  O Projeto é resultado de exaustivos estudos procedidos no âmbito do CFA e dos 27 CRAs e, ainda, de Federações e Sindicatos de Administradores. Não se trata da regulamentação de mais uma profissão, apenas cuida da adequação da ciência da Administração aos novos tempos e às novas necessidades, quer no plano público, quer no plano privado.  O PLS 439 está embasado na Lei nº 4.769/1965, que regulamenta a profissão de Administrador e, de acordo com a referida Lei, entre as áreas privativas deste profissional está a “administração e seleção de pessoal”, também compreendida como recursos humanos e/ou gestão de pessoas englobando as seguintes atividades citadas no PLS 439: Elaboração e gestão de planos de cargos, carreiras e salários; Elaboração e gestão de folhas de pagamen...

Nos últimos dias, o atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e diversos membros da equipe do presidente Michel Temer estão anunciando uma série de propostas que poderão integrar a reforma trabalhista. Não há dúvida de que as intenções do Governo Federal de criar pagamentos proporcionais, aumento de jornada de trabalho, ou novas formas de contratos e contraprestação não irão gerar um só emprego. Portanto, a reforma nascerá morta. A reforma precisa garantir dignidade aos trabalhadores e não novas regras para os empresários. Logicamente, é preciso equilibrar e tornar a relação empregado-empregador mais justa e perene. Porém, ao apresentar um projeto de reforma com a “proporcionalização” de direitos já garantidos pelos trabalhadores, que não visam melhorar o mercado do trabalho, o atual governo está regredindo socialmente. Sem dúvida, as leis trabalhistas precisam evoluir e se modernizar. Porém, criar uma jornada de 12 horas, “fatiar” o décimo-terceiro salário e férias e criar con...